Embargos
| ANO | TÍTULO | SUBTÍTULO 1 | SUBTÍTULO 2 | SUBTÍTULO 3 | SUBTÍTULO 4 |
|---|---|---|---|---|---|
| 1908_12 | Justiça Federal | Embargos a accordãos do Supremo Tribunal (1908-1912) | |||
| 1997 | Justiça | Embargos de declaração e agravos regimentais do Supremo Tribunal Federal - 1994-1996 | |||
| 1998 | Justiça | Embargos de declaração e agravos regimentais do Supremo Tribunal Federal - 1996-1998 | |||
| 1999 | Justiça | Embargos de declaração e agravos regimentais do Superior Tribunal de Justiça - 1996-1998 | |||
| 2000 | Justiça | Embargos de declaração e agravos regimentais do Superior Tribunal de Justiça - 1997-1999 |